De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegur...

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Q1244715 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de:

I. Alimentação. II. Uniforme escolar. III. Assistência à saúde.

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