De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegur...

Alternativa correta: C - Apenas I e III.

A questão que você trabalhou faz referência aos direitos da criança e do adolescente assegurados pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta legislação é um marco legal e fundamental para a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil. O ECA estabelece uma série de medidas para garantir os direitos básicos desses indivíduos, incluindo o direito à educação.

O artigo 54 do ECA declara que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outras coisas, atendimento educacional, o que inclui não apenas o acesso à escola, mas também o apoio necessário para garantir sua permanência na escola. Isto é feito por meio de programas suplementares que proporcionam alimentação e assistência à saúde.

Por que a alternativa C está correta? Porque reflete o que estabelece o artigo mencionado do ECA:

• I. Alimentação: Programas de alimentação são fundamentais para garantir que as crianças e adolescentes tenham as condições nutricionais adequadas para o aprendizado e o desenvolvimento saudável.
• III. Assistência à saúde: A saúde é um pré-requisito para o bom desempenho escolar. Programas que visam a saúde física e mental dos estudantes são essenciais para que eles possam se dedicar aos estudos.

A alternativa menciona a oferta de uniforme escolar como um dos itens, mas esse não é um aspecto diretamente abordado pelo artigo 54 do ECA, o que faz com que a alternativa II não seja obrigatória segundo a lei mencionada, ainda que possa ser uma prática adotada por algumas redes de ensino.

Portanto, a alternativa C é a única que lista exatamente os programas suplementares que o Estado deve fornecer de acordo com o ECA, satisfazendo a questão de forma precisa.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

        I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

        II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

        III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

        IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

        V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

        VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

        VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069/90, em especial sobre o inciso VII do artigo 54 que versa sobre os programas suplementares. O candidato deve assinalar qual assertiva faz parte do programa suplementar. Vejamos:

"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de:

➝ material didático-escolar

➝ transporte

➝alimentação (Item I)

➝assistência à saúde." (Item III)

Portanto, somente a assertiva I e III estão corretas, já que "uniforme" não consta no rol dos programas suplementares.

Gabarito do monitor: C