A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado a...

A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública. 
B) ERRADO, pois a fundação pública é "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes", nos termos do art. 5º, IV, do Decreto-lei nº 200 de 1967. Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
SENADO. Sistema S. 

Gabarito: D

GAB. D

Empresa Pública

É a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.

A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

É um instrumento de ação do estado, sendo integrante da administração indireta e constituída sob qualquer das formas admitidas pelo direito.

Seu capital é formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser federal, municipal ou estadual. A empresa pública tanto pode ser criada originariamente pelo Estado como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada, sua criação depende de autorização específica, já para extingui-las precisa-se apenas de uma autorização legislativa, não necessitando ser específica.

Quanto ao capital, difere-se das sociedades de economia mista porquanto nestas, ainda que a titularidade seja igualmente do poder público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquirem suas quotas por meios da compra de ações.

1)EMPRESAS PÚBLICAS 

 I-AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

II-personalidade jurídica: Direito Privado.

III-Finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

IV-regime jurídico: híbrido: Direito Público + Direito Privado.

V-responsabilidade civil: 

a)se prestadora de serviço público responsabilidade civil OBJETIVA;

b)se exploradora de atividade econômica: responsabilidade civil SUBJETIVA.

VI-regime pessoal: CLT.

VII-capital: 100% Público.

VIII-constituição: qualquer forma admitida em direito.

IX-competência judicial: Justiça Federal e Estadual

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. (Ou seja, capital exclusivamente público; pode ser Federal ou Estadual; sob qualquer forma jurídica: S/A, Ltda... exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos)

Fundação Pública - direito público; patrimônio integralmente público; pessoa política; atividade de interesse social sem fins lucrativos; pressupõe a edição de lei específica;

Exemplo de fundação: FUNAI ( A Fundação Nacional do Índio), IBGE 

4)SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  

a) AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

b) finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

c)regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

d)responsabilidade civil: 

I)se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

II-se exploradora de atividade econômica: responsabilidade civil SUBJETIVA.

c)regime pessoal: CLT.

d)capital: 50% + 1% Público.

e)constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)

f)competência judicial: somente Justiça Estadual.

g)As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.

h) Exemplo de sociedade de economia mista: BB, Petrobrás, Eletrobras 

Por favor, alguém pode dizer porque não poderia ser uma fundação pública de direito privado ?

KAREN, a afirmativa fala em Pessoa jurídica de direito privado e a Fundação Pública é e direito público.

GABARITO:D

 

Veja os conceitos dessas entidades:

Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

Fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º); [GABARITO]

Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioriaà União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).
 

Por fim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, podendo atuar em um regime muito parecido com o aplicado na iniciativa privada. Lembra-se, ademais, que a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuarem na exploração de atividade econômica deverão se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Um ponto que aparece muito em prova trata das diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na verdade, tais entidades possuem muito mais semelhanças do que diferenças.

Porém, elas se diferenciam, basicamente, por dois pontos:

As empresas públicas somente admitem capital público, ao passo que as sociedades de economia mista admitem a conjugação de capital público e privado, desde que o ente instituidor mantenha a maioria do capital votante; [GABARITO]

As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma prevista em direito, enquanto as sociedades de economia mista admitem apenas a forma de sociedade anônima (S.A.).