Nos casos de violação da legislação pertinente, empresas que...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública |
Q878806
Enfermagem
Nos casos de violação da legislação pertinente, empresas que fabricam ou comercializam produtos que envolvam
riscos à saúde pública podem ter a sua autorização de funcionamento cancelado. Nestes casos, o órgão responsável
pelo cancelamento da autorização de funcionamento será: