Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale...

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Q855389

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q855389 Direito Eleitoral

Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A extrapolação desse limite acarretará multa em valor equivalente ao dobro da quantia excedente.

Nas campanhas para a eleição de prefeitos em municípios com até dez mil habitantes, o limite será de cem mil reais.

O limite de gastos é fixado por lei no início de cada campanha, não sendo majorado em caso de ocorrência de segundo turno nas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral define o limite de gastos a cada eleição, com base em parâmetros estabelecidos em lei.

Estarão excluídas do limite de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e as realizadas pelos partidos e que possam ser individualizadas em relação ao candidato.

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Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale...

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