O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem...
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Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |
Q1316901
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de
serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a
título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.