Considerando as regras de repartição de competências cons t...

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Q331799

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331799 Direito Constitucional

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

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