Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, dest...

Vamos examinar a questão sobre a recuperação judicial, com foco na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O tema central aqui é a ordenação dos créditos em processos de recuperação judicial.

Interpretação do enunciado: A questão nos pede para identificar a opção correta sobre a disciplina dos créditos na recuperação judicial. Esse é um ponto crucial, pois a lei visa preservar a empresa e suas funções econômica e social, permitindo que continue operando e contribuindo para a economia e empregos.

Legislação Aplicável: A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005) é a legislação relevante. Especificamente, o artigo 49 aborda os créditos sujeitos à recuperação judicial, enquanto o artigo 67 trata dos créditos extraconcursais.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que a lei privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais em caso de falência. Isso significa que esses créditos têm prioridade no pagamento em relação aos créditos concursais, conforme o artigo 67 da Lei n.º 11.101/2005. Por exemplo, se uma empresa em recuperação precisa contrair um empréstimo para continuar suas operações, esse crédito será pago antes dos demais em caso de falência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A recuperação judicial não abrange todos os créditos empresariais. Alguns créditos, como aqueles garantidos por alienação fiduciária, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, §3º).

B: Incorreta. A afirmação de que não envolve créditos trabalhistas e previdenciários é errada. Esses créditos estão sujeitos à recuperação judicial, mas possuem prioridade de pagamento (artigo 83).

C: Incorreta. Embora os créditos com garantia real tenham precedência sobre os quirografários, isso não é uma inovação específica da recuperação judicial, mas sim uma regra geral de classificação de créditos (artigo 83).

E: Incorreta. A Fazenda Pública não é obrigada a parcelar seus créditos na recuperação judicial. O parcelamento segue as regras previstas na lei tributária, que não se submete aos planos de recuperação judicial (artigo 68).

Uma possível pegadinha é confundir a prioridade dos créditos durante a recuperação judicial com a ordem de classificação em caso de falência. É importante lembrar que os créditos extraconcursais são pagos antes dos concursais em caso de falência.

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Correta a alternativa "D".

Consoante o disposto no artigo 67 da Lei de Falências: "Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei".

Alguém pode postar um recado pra mim, explicando o erro da letra C?

Desde já agradeço.
pfalves

pfalves, eu tb fiquei em dúvida em relação à alternativa C, pq, em tese, ela está correta, mas incompleta, já que a prevalência dos créditos garantidos por ônus real em relação ao s quirografários somente se dá em relação ao valor da coisa garantidora, restando o excedente, caso exista, ao rol dos créditos quirografários.
Errada a alternativa C não está, mas está incompleta... daí, como bom concurseiro, tente sempre achar uma outra que se adeque melhor; não achando, fique com a incompleta mas, se achar uma melhor, vai nela pq a pegadinha tá na parcialidade da resposta.

• a) Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis. ERRADA  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

• b) Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários. ERRADA  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 6, § 2^o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8^o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
•  c) Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários. ERRADA  Eu entendo que a C está errada pq o Art. 83. assim dispõe: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, ou seja, essa ordem existe na falencia e não na recuperação judicial, que deve seguir o plano de recuperação!
   

•  d) Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência. CERTA Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

• e) Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária. ERRADA   Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Acredito que o erro da alternativa "c" encontra-se na afirmação da existência de classificação dos créditos existentes no processamento da recuperação judicial, como ocorre no processo de falência(art.83 da LRE). Na recuperação judicial, quem formula o plano de recuperação é o próprio devedor dentre as opções fornecidas pelo art.50 da LRE. Assim, não caberia falar em preferêrencia de créditos na recuperação judicial.