Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro ...

a) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.

- Correta. É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 67 da LC 46/94.

b) O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.

- Correta, porém incompleta. O art. 71, § 2º da LC 46/94 estabelece que "O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento, na forma deste artigo, incluída a gratificação de representação, quando houver".

c) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

- Correta. Precisos termos do art. 101, LC 46/94.

d) Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.

- Correta. Precisos termos do art. 107, LC 46/94.

e) Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

- Errada (devendo ser assinalada). A banca tenta confundir o candidato afirmando que o auxílio-transporte seria uma indenização. Entretanto, são indenizações as diárias, ajudas de custo e TRANSPORTE (e não auxílio-transporte). Por sua vez, o referido auxílio está previsto na seção III da legislação, que diz respeito aos auxílios financeiros.

a) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.

- Correta. É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 67 da LC 46/94.

b) O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.

- Correta, porém incompleta. O art. 71, § 2º da LC 46/94 estabelece que "O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento, na forma deste artigo, incluída a gratificação de representação, quando houver".

c) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

- Correta. Precisos termos do art. 101, LC 46/94.

d) Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.

- Correta. Precisos termos do art. 107, LC 46/94.

e) Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

- Errada (devendo ser assinalada). A banca tenta confundir o candidato afirmando que o auxílio-transporte seria uma indenização. Entretanto, são indenizações as diárias, ajudas de custo e TRANSPORTE (e não auxílio-transporte). Por sua vez, o referido auxílio está previsto na seção III da legislação, que diz respeito aos auxílios financeiros.

Letra incorreta é a letra ( E).

Só ressaltando que, a mesma questão caiu na prova de Investigador. Eles nem se quer mudaram a ordem das questões. kk

O ITEM A não é o art 67 e sim 68.

Gabarito: E

A referida alternativa é a incorreta pelo fato do auxílio-transporte não ser uma indenização, e sim, um auxílio financeiro!