De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo: Alternativa A: Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. Ou Alternativa B: Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. Ou Alternativa C: Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. Ou Alternativa D: Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883959 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Sobre o assunto da questão, vejamos o que diz ao art. 33 da Lei 4.320/64:

"Art. 33. NÃO SE ADMITIRÃO emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, SALVO quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções."

Portanto, a hipótese elencada pela alternativa "B" se trata da exceção prevista pelo art. 33, "a" da Lei 4.320/64, no sentido de que serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: (B)

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; (B)

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; (A)

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; (C)

d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. (D)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Quer um estudo ilimitado?