No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a...

O tema central desta questão envolve a compreensão das diretrizes e metas de política fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165 da Constituição Federal. Para resolver essa questão, é necessário entender como a LDO está relacionada ao planejamento e à execução orçamentária e fiscal do governo, garantindo que as políticas sejam sustentáveis e alinhadas com a realidade econômica do país.

Alternativa Correta: A - Com a trajetória sustentável da dívida pública.

A resposta correta é a alternativa A porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve assegurar que as diretrizes e metas fiscais estejam alinhadas com uma trajetória sustentável da dívida pública. Isso significa que as políticas fiscais devem ser planejadas de forma a garantir que a dívida pública permaneça em níveis administráveis, evitando riscos à estabilidade econômica e financeira do país.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Com o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.

Embora os programas de ajuste fiscal sejam importantes, eles não são necessariamente uma diretriz obrigatória a ser estabelecida na LDO conforme o artigo 165 da Constituição. A LDO é um instrumento mais amplo, voltado para a sustentação da política fiscal como um todo.

C - Com a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.

Apesar de a despesa de pessoal e projeções previdenciárias serem componentes relevantes do orçamento, a LDO não está exclusivamente focada nesses aspectos, mas sim na sustentabilidade fiscal em geral, incluindo a dívida pública.

D - Com a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.

Essa assertiva propõe um critério específico de relação entre despesas e receitas, que não é previsto diretamente na LDO conforme o artigo 165. A LDO foca em diretrizes mais amplas e não limita a proporções exatas como essa.

E - Com a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Embora a política de aplicação das agências financeiras possa ser mencionada na LDO, ela não representa uma diretriz fiscal central conforme indicado pelo artigo 165, que está mais voltado à sustentabilidade da política fiscal como um todo.

Compreender o objetivo e o escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é crucial para interpretar corretamente as questões sobre ciclo orçamentário. Lembre-se de sempre relacionar as alternativas às previsões constitucionais e à prática de gestão fiscal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO A

CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

:)