Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da
Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a
inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre
outros, motivos para rescisão do contrato:
I o não cumprimento das entregas dos projetos,
especificações ou prazos.
II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos.
III a lentidão do cumprimento, levando a
administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento,
nos prazos estipulados.
IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia
comunicação aos arquitetos e engenheiros.
Sobre as afirmativas acima:

Question

Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da
Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a
inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre
outros, motivos para rescisão do contrato:
I o não cumprimento das entregas dos projetos,
especificações ou prazos.
II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos.
III a lentidão do cumprimento, levando a
administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento,
nos prazos estipulados.
IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia
comunicação aos arquitetos e engenheiros.
Sobre as afirmativas acima: Alternativa A: apenas I está correta. Ou Alternativa B: apenas II está correta. Ou Alternativa C: apenas III está correta. Ou Alternativa D: apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa E: apenas III e IV estão corretas.

Léo Souza · Accepted Answer

Alternativa [D] apenas II e III estão corretas. Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo II...

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