São legitimados para propor ação direta de inconstitucionali...
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Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Câmara de Quitandinha - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |
Q962979
Direito Constitucional
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal, EXCETO: