No que se refere à regulamentação da prestação do serviço re...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462825
Engenharia de Transportes e Trânsito
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
O descumprimento pela empresa das condições previstas no
termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação
da autorização, extinguindo-a.
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