No que se refere à regulamentação da prestação do serviço re...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462826
Engenharia de Transportes e Trânsito
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
Uma vez constatado fato que possa configurar infração à
ordem econômica, a ANTT deverá aplicar as penalidades
previstas na Resolução ANTT n.º 6.033/2023, sem prejuízo
de comunicar o Ministério Público Federal.
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