O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a ...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender que o tema central é o nome civil e sua proteção pelo Código Civil brasileiro. O nome é um elemento fundamental para a identificação e individualização das pessoas na sociedade.

O nome completo de uma pessoa é composto pelo prenome e o sobrenome (ou nome de família). Ambos são protegidos pelo Código Civil, ao contrário do que sugere o enunciado da questão. A legislação brasileira, especificamente o artigo 16 do Código Civil, estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Portanto, a afirmação de que o sobrenome, por se referir à ancestralidade, é irrelevante para o direito está incorreta. O sobrenome é parte essencial do direito ao nome e é tutelado juridicamente, ao contrário do que sugere a questão.

Exemplo prático: Considere uma pessoa chamada João Silva. O prenome é "João" e o sobrenome é "Silva". Ambos são protegidos pelo Código Civil, e qualquer tentativa de usurpação ou uso indevido do nome completo pode ensejar ações judiciais para sua proteção.

Justificativa da alternativa correta (Errado - E): A questão apresenta uma afirmação errada ao dizer que o sobrenome não é tutelado pelo direito. Como mencionado, tanto o prenome quanto o sobrenome são partes do nome civil e são protegidos pela legislação. O direito ao nome inclui a proteção contra o uso indevido e a possibilidade de sua retificação em casos previstos na lei.

Como evitar pegadinhas: Ao analisar questões de concursos, é essencial verificar se todos os elementos do nome civil são considerados na legislação. Fique atento a afirmações que excluem partes do nome da tutela jurídica, pois geralmente são incorretas.

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Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Alternativa ERRADA.
 
O Código Civil (artigo 16) estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Assim, sob a ótica do direito privado, as pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, têm direito ao nome, à identidade pessoal, dada a sua condição de sujeitos de direitos; sob o ponto de vista da ordem pública, elas têm a obrigação de ter um nome, para identificá-las perante a sociedade.
O nome civil é formado basicamente pelo nome individual (conhecido como prenome) e o nome de família (patronímico, apelido, sobrenome ou cognome), devendo o declarante mencioná-lo de forma completa no ato do registro do recém-nascido.

Ítem ERRADO
Os arts. 17 e 18, CC protegem o nome da pessoa. E o art. 16, CC estabelece que o nome compreende o prenome e o sobrenome. Portanto nossa lei, evidentemente, protege também o sobrenome. Aliás, o art. 19, CC protege até o pseudônimo para atividades lícitas.
Fonte: Professor Lauro Escobar - Ponto dos concursos

Cumpre destacar a seguinte assertiva, retirada do concurso realizado para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TJDFT, aplicado pelo Cespe, em 02/03/2013, acerca da proteção do nome da pessoa jurídica:
A pessoa jurídica, embora protegida em relação a alguns direitos de personalidade, pode dispor livremente do seu nome, podendo cedê-lo, aliená-lo ou até mesmo a ele renunciar. (Certo)

ERRADO

Nome é todo sinal que representa a pessoa no meio social. Todos os elementos do nome estão protegidos.

·  Prenome: é o primeiro nome, podendo ser simples ou composto.

·  Sobrenome / patronímico: nome de família, também pode ser simples ou composto.

·  Partícula: de, das, dos, etc.

·  Agnome: é uma expressão que perpetua nome anterior. Ex. jr, Filho, neto, sobrinho.

O CC também protege o pseudônimo, nome atrás do qual se esconde o autor de uma obra cultural, intelectual e artística.