Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal fo...

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Q77278

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77278 Direito Constitucional

Em fevereiro de 2010, o artigo 6^o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como

plena.

contida de princípio programático.

limitada de princípio institutivo.

contida de princípio institutivo.

limitada de princípio programático.

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