Compete privativamente à Câmara Municipal exercer, sem a san...

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

denominar e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas.

autorizar a concessão de serviços públicos e de direito real de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.