No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, ...

a)  ERRADO. Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Aqui vale lembrar caso opte pelo sistema de notificação eletronica, se disponível conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia e nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, pode efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

b)  CORRETO. Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

c)  ERRADO.  Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

        Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

       II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

d) ERRADO.  Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

II - a não interposição do recurso no prazo legal; 

a) o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento [80%] do seu valor.

b) se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

c) o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias [30 Dias], não for expedida a notificação da autuação. 

d) a [Não] interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Guilherme Mello, acredito que você está se confundindo com o desconto dado aos Estados que usam o plicativo para pagamento de multas. Nesse caso, o pagamento fica com um desconto de 40%, pagando os 60% restantes. No caso da questão o correto é 80% mesmo (Art. 284).

CORREÇÃO DAS ALTERNATIVAS

A) o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor. (ERRADO)

    CTB    Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

B) se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. (CORRETA)  Art. 287.

C) o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação. (ERRADO)

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

        Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

       II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.        

D) a interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (ERRADO)

        Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:          

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e          

GAB B

CTB

        Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.