Analise as afirmativas a seguir: I. No caso de o órgão públ...
Analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de o órgão público não dispor de corpo técnico especializado, ele deverá fazer uma licitação específica para contratar uma empresa para elaborar o projeto básico. O edital para contratação desse projeto deverá conter, entre outros requisitos, o orçamento estimado dos custos dos projetos e o seu cronograma de elaboração.
II. A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos, além de observar as características e condições do local de execução dos serviços ou obra e seu impacto ambiental, tem de violar os requisitos de segurança, de funcionalidade e de adequação ao interesse público.
III. O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. As falhas em sua definição ou constituição podem dificultar a obtenção do resultado almejado pela Administração. O projeto básico deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
ITEM I - CORRETO
O primeiro item trata da situação em que não há corpo técnico especializado no órgão público.
Segundo o Tribunal de Contas da União, por meio da publicação “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas", o projeto básico deve ser realizado por um responsável técnico com inscrição em conselho correspondente e sendo exigida a anotação ou registro de responsabilidade técnica.
Entretanto, há a ressalva para o caso de o órgão público não dispor de profissional com tais exigências. Nessa situação, a publicação orienta a elaboração de uma licitação específica para contratar uma empresa para elaborar o projeto básico. O edital para contratação desse projeto deverá conter, entre outros requisitos, o orçamento estimado dos custos dos projetos e o seu cronograma de elaboração.
Portanto, conclui-se que o item está correto.
ITEM II - INCORRETO
A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos devem considerar os requisitos de segurança e adequação ao interesse público, não violar. Por óbvio, conclui-se que o item está incorreto.
ITEM III - CORRETO
Como orientado pelo Portal TCU e regido pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8666/1993), o projeto básico deve ser orientado anteriormente à licitação. A Lei de Licitações e Contratos dispõe em seu Art. 7º § 2º, que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Portanto, conclui-se que o item está correto.
Por fim, duas afirmativas estão corretas e portanto a resposta para a questão é a LETRA C.
Gabarito do Professor: Letra C.
FONTES:
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas. 3ª edição. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2013.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A assertiva que está INCORRETA é a II.
"A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos, além de observar as características e condições do local de execução dos serviços ou obra e seu impacto ambiental, TEM DE VIOLAR os requisitos de segurança, de funcionalidade e de adequação ao interesse público."
Muito pelo contrário. Deve-se observar os requisitos de segunrança, funcionalidade e de adequação ao interesse público.
Pessoal bora pedir comentários dos professores nas questões de concurso de engenharia civil.
Quanto a assertiva 3 - o Projeto Executivo não é o mais importante?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos