Constitui crime de abuso de autoridade, exceto:

qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

qualquer atentado ao direito de reunião.

qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.