De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Esta...

A despeito de o enunciado fazer menção à Lei 8.429/92, a presente questão, a rigor, limitou-se a exigir conhecimentos básicos acerca do Estatuto da UnB, cujo art. 1º possui norma de seguinte teor:

"A Universidade de Brasília é uma instituição pública de ensino superior, integrante da Fundação Universidade de Brasília (Lei 3.998, de 15 de dezembro de 1961), com sede na capital federal.

Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-se pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo Regimento Geral e por normas complementares."

Como se extrai da regra do parágrafo único, acima transcrita, o hipotético servidor, de fato, poderia lançar mão das normas do sobredito Estatuto e, em caráter subsidiário, do Regimento Geral da Universidade e em normas complementares.

De tal maneira, não há qualquer equívoco na assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: CERTO

Art. 1o A Universidade de Brasília é uma instituição pública de

ensino superior, integrante da Fundação Universidade

de Brasília (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961),

com sede na Capital Federal.

Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-se

pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo

Regimento Geral e por normas complementares.

fonte: Estatuto da UNB

Estatuto e Regimento da UNB

Art. 1º - A Universidade de Brasília é uma instituição pública de ensino superior, integrante da Fundação Universidade de Brasília (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961), com sede na Capital Federal.

Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege- se pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo Regimento Geral e por normas complementares. 

Neste questão não se aplica a 9.784/99 (Lei de Procedimento Administrativo) visto que não está listada no enunciado.

Galera, a questão versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da adm. pública previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92, in verbis:   

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia;

CERTO

8429, art 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia;

Questão não pediu nenhum conhecimento da 8429.