Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil...

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Q860058 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

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