No que se refere ao controle da administração e ao Ministér...

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Q2462860
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462860 Direito Constitucional

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.


O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.

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