Considerando o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de ...

Interpretação do Enunciado:

A questão pede que você identifique a alternativa correta sobre o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. A chave para resolver essa questão é compreender que o decreto mencionado está relacionado à regulamentação da sanidade agropecuária no Brasil.

Legislação Aplicável:

O Decreto nº 5.741/2006 regulamenta artigos da Lei nº 8.171/1991, consolidando ações para garantir a sanidade de produtos agropecuários. Ele estabelece diretrizes para a prevenção, controle e erradicação de pragas e doenças que possam afetar a agricultura e pecuária.

Explicação do Tema Central:

O tema central aborda a organização e regulamentação das ações de sanidade agropecuária no Brasil. Este é um aspecto crucial para garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos agrícolas. Conhecer as normas que compõem o sistema de sanidade agropecuária é essencial para qualquer profissional da área.

Exemplo Prático:

Suponha que um surto de praga esteja ameaçando uma importante cultura agrícola no Brasil. O Decreto nº 5.741/2006 orientaria as ações de controle e erradicação, coordenando esforços entre diferentes órgãos para proteger a produção.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: Esta é a correta porque menciona que o Decreto regulamenta artigos da Lei nº 8.171/1991 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Esta descrição está em linha com o objetivo do Decreto nº 5.741/2006, que é garantir uma abordagem coordenada para questões de sanidade agropecuária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque o Decreto não trata de regulamentar a produção animal e vegetal com base agroecológica. Esse tema não é abordado pelo Decreto nº 5.741/2006.
• Alternativa C: Errada, pois o Decreto não estabelece limites de utilização de agrotóxicos em culturas transgênicas. Esse assunto não está relacionado ao conteúdo do Decreto mencionado.
• Alternativa D: Incorreta, porque o Decreto não dispõe sobre metodologia estatística em experimentação agrícola. Esse tópico não se encaixa nos objetivos do Decreto nº 5.741/2006.
• Alternativa E: Equivocada, visto que o Decreto não estabelece normas para fiscalização e autuação de produtores sobre o descarte de embalagens de agrotóxicos. Este não é o foco do Decreto em questão.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes do enunciado e das alternativas. Muitas vezes, palavras-chave como "regulamenta", "organiza" e "estabelece" podem indicar o foco principal do decreto ou lei em questão. Ler atentamente e compreender o contexto geral do decreto pode ajudar a evitar confusões.

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GABARITO "B"

 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Sou da área do Direito, contudo, fortuitamente, acebei encontrando essa questão. Para todos um abraço forte e bons estudos.

Magistratura GO cobra direito agrário.