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Q3071976 Direito Previdenciário

 Julgue o item a seguir acerca do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso).


Para concessão do seguro-defeso, o pescador artesanal deverá apresentar a documentação que comprove o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização do produto pescado relativa aos 12 últimos meses anteriores ao requerimento do seguro, ou desde o último período de defeso até o período atual, o que for menor. 




 

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