No contexto do procedimento de acesso à informação, o órgão...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |
Q3056618
Legislação Federal
No contexto do procedimento de acesso à informação, o
órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível. Não sendo
possível o acesso imediato, o prazo ordinário para resposta
deverá ser de até quantos dias?
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Art. 11, §1° e § 2°
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
[...]
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
caso o acesso imediato à informação não seja possível, o órgão ou entidade pública deverá responder ao pedido em até 20 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
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