Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a con...

Para resolver a questão sobre convalidação de vícios em atos administrativos, é essencial entender o conceito de convalidação. Convalidação é a possibilidade de correção de um vício de um ato administrativo, desde que este vício não comprometa sua legalidade de forma irreparável.

Legislação e Doutrina: A possibilidade de convalidação está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Art. 55 menciona que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Tema Central: A questão aborda os tipos de vícios que podem ser convalidados. Esses vícios são os que se referem à competência, quando esta não é exclusiva, e à forma, desde que não essencial ao ato. O motivo e a finalidade são considerados vícios insanáveis, pois alteram a essência do ato.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor praticou um ato administrativo de concessão de licença sem ter a competência exclusiva para tal. Se a competência para conceder essa licença for passível de delegação, o ato poderá ser convalidado por uma autoridade competente.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao afirmar que vícios relacionados à incompetência podem ser convalidados, desde que a competência não seja exclusiva. Isso ocorre porque a competência é um elemento que, quando não exclusivo, pode ser delegado ou ratificado por uma autoridade superior.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Vícios relacionados ao motivo não podem ser convalidados porque o motivo é a situação de fato ou de direito que gera a prática do ato. Alterar o motivo implicaria modificar a realidade que justificou o ato.
• C: Os vícios ligados à finalidade são insanáveis, pois a finalidade é o objetivo que o ato visa alcançar, e corrigir a finalidade implicaria em mudar a vontade inicial do ato, o que não é possível.
• D: Os vícios referentes ao objeto não podem ser convalidados. Alterar o objeto de um ato administrativo significaria modificá-lo em sua essência, criando um novo ato, o que vai além da convalidação.

Uma possível pegadinha nesta questão é confundir a possibilidade de convalidação de atos que parecem ter vícios menos graves, mas que, na verdade, comprometem a essência do ato, como os relacionados ao motivo e à finalidade.

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GAB B

Convalidação:

• Também conhecida como sanatória (ou aperfeiçoamento), é a correção do vício existente no ato administrativo.

• O ato que convalida tem efeitos ex tunc, uma vez que retroage, em seus efeitos, ao momento em que foi praticado o ato originário. 

• A convalidação decorre do princípio da segurança jurídica – Di Pietro.

REQUISITOS:

• Não causar lesão ao interesse público;

• Não causar prejuízo a terceiros;

• Vício tem que ser sanável (vício de competência ou forma). Salvo, competência exclusiva e vício de forma, se faltar alguma formalidade indispensável para a validade do ato. A forma for essencial.

VÍCIO DE FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO NÃO ADMITEM CONVALIDAÇÃO!

Exceção: é possível convalidar atos com vício no objeto, mas apenas quando se tratar de ato plúrimo, ou seja, quando num mesmo ato há diversas providências administrativas. Ex. ato que concede licença e férias a um servidor, e depois se constata que o servidor só teria direito a férias. Este ato pode ser aproveitado apenas concernente à providência de conceder as férias. 

A convalidação é possível apenas para atos administrativos com vícios de competência (não exclusiva) ou de forma (não essencial).

CONVALIDAÇÃO: ATO NASCE ILEGAL, MAS É PASSÍVEL DE CORREÇÃO

SEGUE AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

• NÃO ACARRETE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO
• NÃO CAUSE PREJUIZO A TERCEIROS
• OS DEFEITOS DOS ATOS SEJAM SANÁVEIS

OBS: EFEITO "EX TUNC" (RETROATIVOS).

APENAS 02 REQUISITOS SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO:

FORMA: SALVO ESSENCIAL. (O ATO PERMANECE O MESMO, BASTA MODIFICAR SUA FORMA).

COMPETÊNCIA: SALVO EXCLUSIVA. (BASTA MODIFICAR QUEM EDITOU O ATO).

A OPÇÃO CORRETA É A ALTERNATIVA B:

Associados à incompetência, desde que a competência não seja exclusiva.

A convalidação é possível apenas para atos administrativos com vícios de competência (não exclusiva) ou de forma (não essencial).

Letra B.

Convalida o FOCO :

FOrma quando não essencial.

COMPETÊNCIA quando não exclusiva.

Na convalidação, os defeitos são sanáveis.

RESILIÊNCIA PARA RESISTIR!! ❤️✍