No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item qu...

CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Alternativa errada

Trata-se do princípio da perpetuação da competência ou perpetuatio jurisdictionis

Art. 43 do CPC:

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O artigo 43 do CPC estabelece que a competência do tribunal é fixada no momento da distribuição da petição inicial. Mudanças no fato ou no direito após a distribuição não alteram a competência, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou mudanças em aspectos de competência absoluta. Em outras palavras, a competência é determinada no início do processo, e as partes não podem alterá-la por modificações posteriores, a menos que se trate de uma alteração fundamental como a extinção de um tribunal ou a modificação da natureza da competência (por exemplo, de estadual para federal).

GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

JUSTIFICATIVA

Código de Processo Civil

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.