No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC...

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Q3071983 Direito Previdenciário

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue. 


Considere que um servidor público tenha solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de CTC. Considere, ainda, que o servidor do INSS responsável pela análise do requerimento tenha identificado períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. Nesse caso, esses períodos não poderão constar na CTC e não poderão ser aproveitados pelo regime próprio de previdência social (RPPS). 

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