No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item qu...

Gabarito: Certo.

Código de Processo Civil (CPC):

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Em suma, o Brasil permite que um litígio seja conhecido e julgado por sua autoridade judiciária, mesmo que já tenha sido iniciado em tribunal estrangeiro, exceto quando existirem acordos internacionais ou tratados bilaterais que definam a jurisdição exclusiva de outro tribunal para aquele caso. A regra é que a ação no Brasil pode seguir normalmente, garantindo à parte o direito de acessar a justiça brasileira, salvo se houver um acordo internacional que estabeleça o contrário. 

CERTO

=> Competência internacional concorrente. As hipóteses relacionadas no dispositivo podem ser processadas e julgadas por juízos e tribunais brasileiros, mas também podem ser processadas e julgadas por juízos e tribunais estrangeiros. São casos de competência concorrente.

=> Incompetência internacional. A competência internacional concorrente do juiz brasileiro depende da presença de alguma das hipóteses previstas nos arts. 21 e 22, mas também de um requisito negativo: a inexistência de competência internacional exclusiva de juiz estrangeiro. Se o caso for de competência exclusiva de outro país, a sentença aqui proferida será inútil e inexequível, devendo o juiz brasileiro recusar a demanda.

=> Forum shopping. O forum shopping consiste na busca, entre as jurisdições com competência concorrente para solucionar determinada disputa, daquela em que o autor ou as partes acreditam ser possível a obtenção de decisão mais favorável aos seus interesses, devido à lei aplicável ou em razão de normas que prevejam a prática de atos processuais mais ágeis, menos burocráticos ou mais eficientes.

=> Forum non conveniens. Para evitar eventual abuso de direito na adoção do forum shopping, é possível adotar a prática do forum non conveniens, que consiste na recusa da demanda judicial, quando reconhecida a existência de outra jurisdição internacional concorrente, mais adequada aos interesses das partes e à efetividade do direito.

=> Sentença estrangeira. Nesses casos de competência internacional concorrente, a justiça estrangeira pode processar e julgar a causa. Proferida a sentença estrangeira, ela somente produzirá efeitos no território brasileiro se for homologada pelo STJ. Enquanto não homologada pelo STJ, a sentença estrangeira não é eficaz no território brasileiro.

=> Homologação de sentença estrangeira. A sentença estrangeira, nos casos de competência internacional concorrente, deve ser homologada pelo STJ, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo art. 963.

=> Execução da sentença estrangeira. Homologada a sentença estrangeira pelo STJ, sua execução deve ser processada perante um juiz federal de primeira instância (CF, art. 109, X).

=> Hipóteses de competência da justiça brasileira. A ação pode ser proposta no Brasil, se o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, ou, quando, no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação, ou, ainda, quando o fundamento da demanda seja um fato ocorrido ou um ato praticado no Brasil.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

INSTA: OJOHNROSS