No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC...

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Q3071985 Direito Previdenciário

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue. 


O fracionamento é realizado de ofício e refere-se à operação de certificação dos períodos regulares para destinação ao regime próprio de previdência social (RPPS), excluindo-se os períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. 

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