Com relação às atividades insalubres ou perigosas e à proteç...
A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, sendo vedada a exigência de atestado ou exame de gravidez na admissão ao emprego.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
certo
Art. 373-A. é vedado:
IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo