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Q978454
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |
Q978454 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666/93.

• Licitação:
Segundo Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade".
A) ERRADO, uma vez que é dispensável a realização de licitação "quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento", nos termos do art. 24, VI, da Lei nº 8.666/93. 
B) ERRADO, já que não é permitido descumprir as normas e condições do edital, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 
C) ERRADO, pois na questão foi descrita a modalidade de licitação: concurso. De acordo com o artigo 22, §2 º, da Lei nº 8.666/93. "Art. 22 São modalidades de licitação: §2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e §4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias"". 
D) CERTO,  com base no artigo 4º, § único, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública".
E) ERRADO, tendo em vista que são modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.666/93. 
Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Gabarito: D

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Comentários

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Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

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a)É indispensável a realização de licitação mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Art. 24.  É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 

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b)Em casos excepcionais, previstos em lei, à administração pública, é permitido descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 

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c)A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

art 22 § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 

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d)O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da Administração Pública que o pratique.

art 4 Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. 

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e)A concorrência e o leilão não são modalidades licitatórias.

Art. 22.  São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. 

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Lei nº 8.666

Questão que podemos revisar muitos pontos importantes da lei.

a) É dispensável nesse caso, artigo 24, VI

b)Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pode alterar algo que não modifique a natureza, mas não pode descumprir.

c)Isso define a modalidade concurso

d) É um ato formal

e) São sim, cuidado com Pregão e Consulta, essas duas não estão na lei 8.666, mas são modalidades, não deixe de estudá-las.

Gab: D

Questão cobrou a letra da lei. É em uma questão como essa que você ver o quanto é importante lê a lei seca.

Lei 8.666/93

Art. 4° Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Um salve para quem marcou a E porque não viu o "NÃO"

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