As águas jurisdicionais brasileiras compreendem as águas in...
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Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Moço de Máquinas |
Q2323631
Direito Penal
As águas jurisdicionais brasileiras compreendem as águas
interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas,
instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não
vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional.
No que diz respeito aos espaços marítimos, verifica-se que o(a)
No que diz respeito aos espaços marítimos, verifica-se que o(a)