No que diz respeito ao procedimento disciplinar a que se su...

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração aina que não contenham a identificação e o endereço do denunciante e desde que sejam formuladas por escrito.

Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou instauração de processo disciplinar.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instaladora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

No inquérito, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.