No ato das concorrência para realização de obras, prestação ...

CERTA

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

CERTA a afirmativa. 

Fundamento: art. 27, lei 8.666/93 - "para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa á: I. Habilitação jurídica; II. Qualificação técnica; III. Qualificação econômico financeira; IV. Regularidade fiscal e trabalhista; V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 77º da Constituição Federal.

O texto está correto, mas a lei não é nº 8666/93?

Nas modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência a licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

• abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

• devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

• abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

• verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

• julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital; e

• deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Manual de Licitações e Contratos da CGU.

Marília Saoli, a última alteração na Lei foi em 1999, apesar de sua publicação original datar de 1993.