Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988...

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