As tarifas públicas são cobradas pelas empresas concessionár...

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Q884268 Direito Tributário
As tarifas públicas são cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, bem como para assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Desse modo, o valor da tarifa tem de
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