O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o ...

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Q2291852 Direito Urbanístico
       O Estatuto da Cidade é a concretização de um importante capítulo na história da política urbana brasileira e resultado de um longo processo de negociação, especialmente durante a elaboração de seu texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se com a questão da função social da propriedade (em novo entendimento do princípio individualista disposto no Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts. 182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento urbano. O grande destaque trazido por essas normas ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos de gestão que auxiliam a manutenção da ordem pública, especialmente no aspecto da urbanização, em alinhamento com as diretrizes constitucionais.

Internet:<www.blog.ipog.edu.br>  (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.

A usucapião especial de imóvel urbano garante domínio da propriedade àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‑a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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