O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária an...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MME
Prova:
CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |
Q2915050
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.
Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da
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