A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de parti...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Provas:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
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FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Dentista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Suporte de Rede |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Endodontista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Odontopediatra |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Economista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Urologista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Químico |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Técnico em Comunicação Social |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor (Letras) |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Otorrinolaringologista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico |
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |
Q2241422
Regimento Interno
A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação
da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista
também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para
a tramitação de tais projetos de iniciativa popular.
Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se
as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.
( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.
( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,
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