No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a a...

a) a ação penal privada será exercida pelo ofendido, mediante queixa-crime.

b) a ação condicionada a representação do ofendido necessitará, obviamente, da representação do ofendido ou do seu representante legal, só então poderá o Ministério Público oferecer denúncia.

c)a ação penal privada será exercida pelo ofendido, mediante queixa-crime.

d)A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público. Já a ação penal pública condicionada a requisição do ministro da justiça ou do ofendido não são ações incondicionadas, ou seja, dependerão de representação do ofendido ou do seu representante legal ou de requisição do ministro da justiça.

e)A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público. Correta. Ação penal incondicionada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Quando não for incondicionada, a lei obrigatoriamente dirá qual o tipo de ação. Se a lei se omitir, será incondicionada.

Gabarito: E

A ação penal pública é incondicionada quando não depender da manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa.

CP, Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. 

CPP, Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

GABARITO:E

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

 

DA AÇÃO PENAL

       
Ação pública e de iniciativa privada

        Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.  [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

        § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b)ação penal incondicionada a policia pode iniciar o inquérito e o MP é o "chefão" quando o próprio MP promover

I-OFÍCIO

II-REQUISIÇÃO MP/JUIZ

III-PRISÃO EM FLAGRANTE

IV-DELATIO CRIMINIS

a)ação penal condicionada a autoridade depende de autorização do Juiz ou MP para iniciar o inquérito policial de modo que o MP ( move ação) Juiz (julga) e PGJ ( atua na divergência de ambos)

I-REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

II-REQUISIÇÃO MP/JUIZ C/ REPRESENTAÇÃO VÍTIMA

III-APF C/ REPRESENTAÇÃO VÍTIMA

IV-REQUISIÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA

V-poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais,

VI-mediante declaração, escrita ou oral,

VII-feita ao Juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à Autoridade Polici

A opção A está incorreta porque a ação penal com iniciativa privada é exercida pelo ofendido mediante queixa-crime.

A opção B está incorreta porque a ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido mediante denúncia do Ministério Público. 

A opção C está incorreta porque a ação penal com iniciativa privada é exercida pelo ofendido mediante queixa-crime. Somente a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça possui a representação do Ministro da Justiça.

A opção D está incorreta porque a ação penal pública incondicionada será promovida somente pelo Ministério Público, segundo o princípio da obrigatoriedade. 

A opção E é a única correta.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

comentário do professor