Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundament...
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.