Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exe...

Por prazo até 03 anos, e não de 03 anos. Art 6, §3, alínea c, L.4898/65.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos  e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

O erro da B é que "perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos" é sanção penal e não administrativa

LETRA B

Estão comentando equivocadamente, acredito eu. Vamos

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

A qual está retomando a palavra penal, ou seja está falando que as sansões penais são:

--> ADVERTENCIA

--> DESTITUIÇÃO DA FUNCAO

--->....

E está errado, pois essas são sansões administrativas:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

Lei 4.898/65

a) CORRETA. Art. 3º "g"

b) INCORRETA. Art. 6º "c" (perda do cargo e a inabilitaçãoo para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ 03 anos. - Pode ser prazo de 1 ano, 2 anos...... ou 3 anos!)

c) CORRETA. Art. 6º §5º

d) CORRETA. Art. 5º

e) CORRETA. Art. 7º§1º