Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exe...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |
Q978466
Direito Penal
Os casos que constituem abuso de
autoridade, a forma de exercício do
direito de representação e o processo
de responsabilidade administrativa
civil e penal estão regulados pela Lei
nº4.898/1965. Com base no que dispõe
a referida lei, assinale a alternativa
INCORRETA.