Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo aut...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241433 Direito Constitucional

Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é

desnecessária, salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa.

necessária, por força do princípio da simetria, ainda que essa exigência não esteja expressa na Constituição Estadual.

necessária, o que decorre de previsão constitucional expressa, enquanto emanação do princípio da separação dos poderes.

desnecessária, pois a Constituição da República não contempla regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado.

desnecessária, pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado à autorização de órgão estranho ao Poder Judiciário.

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