Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ac...

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Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754553 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.

A mesa da Câmara dos Deputados.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

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O Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao controle difuso de constitucionalidade. Diante disso, é correto afirmar que
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
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