A pertinência temática para a propositura da ação direta de ...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |
Q477634
Direito Constitucional
A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para