A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto- o...

 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Questão ERRADA porque os municípios possuem sim a tríplice capacidade. Já em relação aos territórios a afirmação está correta.
A República Federativa do Brasil é composta por 4 entes federativos:
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
Todos estes entes são autônomos e com capacidade de autogoverno (elegem seus governantes), autoorganização (aprovam suas próprias constituições, no caso dos Estados e leis orgânicas, no caso dos municípios e Distrito Federal), autolegislação (editam suas próprias leis, desde que sigam os princípios do processo legislativo federal) e autoadministração (tomam suas decisões administrativas sem interferências dos demais entes).
Os territórios federais não são entes federativos, eles integram a União, portanto não possuem autonomia e não detêm a denominada tríplice capacidade.
A questão erra ao dizer que os municípios não possuem estas capacidades. Questão Errado!



A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.( ERRADO)



A autonomia municipal adquire a tríplice capacidade de autogoverno, auto-administração e auto-organização.

 

1)     autogoverna-se através do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

2)    auto-administra-se pelo exercício de competências e poderes estabelecidos constitucionalmente ou que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

3)    e, por fim, auto-organiza-se mediante a aplicação de sua Lei Orgânica Municipal (também chamada de “Constituição do Município”) e a edição de suas próprias leis.



fONTE:http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9112 A tríplice capacidade foi conferida aos Municípios na Carta Magna de Outubro de 1988. A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

Os Territórios somente possuem a autonomia administrativa mesmo. Não possuem autonomia de governo ou financeira, pois são totalmente vinculados à União. Não sei se repararam, mas há uma mesma questão que foi dada como certa:

Ver texto associado à questão

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

 

• Certo      Errado

 

 

Gallus,
Ambas as questões foram dadas como erradas. Se fôssemos analisar essa questão pela lógica:


A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade (...) aos municípios e aos territórios federais.

A questão não deveria ser considerada correta, pois de fato a CF não conferiu a tríplice capacidade aos dois entes ao mesmo tempo??

Esse argumento procede ou estou viajando?? Tive o mesmo raciocínio que você, Daniel.

A questão é taxativa: "A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade aos municípios e aos territórios federais."

Aos municípios, a CF conferiu, ou seja, a afirmativa estaria errada.
Mas ela não para por aí: "A CF não conferiu a tríplice capacidade aos territórios federais."
Essa última frase está correta. Não foi conferida pela CF.

O item deveria ser considerado CORRETO, pois a CF, de fato, NÃO conferiu a denominada tríplice capacidade aos municípios e aos territórios federais.

Apenas aos Municípios. Pra mim a questão está certa, devido ao raciocínio dos colegas acima... o NÃO já diz que os territórios não tem a tríplice capacidade. Se estivermos errados, favor corrijam!

 A tríplice capacidade foi conferida aos Municípios na Carta Magna de Outubro de 1988.

A Constituição Federal de 88 deu autonomia plena (auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno) aos MUNICÍPIOS.

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Análise do PORTUGUÊS da questão

AOS munícipios e AOS territórios federais -> o uso de "AOS" nos dois núcleos do objeto indireto indica que temos um objeto indireto composto (municípios e territórios federais são lógicamente separados nesse caso). Assim, como a CF de 88 conferiu autonomia plena aos Municípios a questão está errada.

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Caso a questão tivesse escrito "aos minicípios e territórios federais" a falta do termo "aos" antes de territórios federais (falta de paralelismo semântico) e o uso da conjunção "e" indica que o objeto indireto é simples (composto por apenas 1 núcleo ->municípios e territórios federais). Assim, como a CF/88 não conferiu autonomia plena aos dois a questão estaria certa.

RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

      

 

(1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 

(2) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

 

(3) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

 

(4) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

 

(5) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

 

(6) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

 

(7) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

 

GABARITO: ERRADO

Errado, apenas os Territórios não possuem tríplice capacidade.

Essa questão é uma mistura de Direito, Português e lógica. rsrs

Analisando a assertiva:

A CF não   conferiu   a denominada tríplice capacidade …   aos municípios   e   aos territórios federais.

                   VTDI                  Objeto Direto                     Objeto Indireto               Objeto Indireto

Reescrevendo:

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade … aos municípios   E

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade … aos territórios federais.

Sabendo que a CF não conferiu a denominada tríplice capacidade apenas aos territórios federais.

A assertiva está errada.

não é contemplada apenas a política.

PM_ALAGOAS_2018

Aos Municípios sim.

Auto-organização: A auto-organização diz respeito possibilidade de elaborar sua própria legislação fundamental (para os Estados-membros, criar suas Constituições próprias; para o Distrito Federal e Municípios, elaborar suas Leis Orgânicas);

Autogoverno: é a capacidade de eleger e escolher seus próprios representantes;

Autoadministração: trata-se da capacidade que cada ente possui de exercer suas atividades/ atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário. Portanto, a autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se autoadministração.