Leia o caso a seguir.Enquanto caminhava pela vizinhança, um ...

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o conceito de antijuridicidade no Direito Penal. A antijuridicidade refere-se à contrariedade de uma conduta à norma jurídica, sendo um dos elementos que compõem o crime. No entanto, existem causas de exclusão de antijuridicidade, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal, que tornam uma ação típica (que se encaixa na descrição de um crime) como não criminosa.

No caso apresentado, o jovem agiu para proteger uma criança de um ataque iminente de um cão bravo. Este ato é amparado pelo estado de necessidade, conforme previsto no artigo 24 do Código Penal, que permite a prática de uma ação para proteger um direito próprio ou alheio contra perigo atual, desde que o bem sacrificado seja de menor ou igual valor ao bem protegido.

Exemplo prático: Imagine alguém que quebra a janela de um carro para salvar uma criança trancada dentro dele em um dia de calor extremo. Essa pessoa age em estado de necessidade, pois busca evitar um dano maior à criança.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque o jovem agiu em estado de necessidade. Ele visou proteger a criança (direito alheio) de um perigo atual (ataque do cão), sacrificando um bem jurídico de menor importância (a vida do cão) em comparação à vida da criança.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: A legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal, requer que haja uma agressão injusta que esteja sendo repelida. No caso, o ataque do cão não é considerado uma agressão injusta, pois falta a característica de ação humana deliberada e culposa, logo, não se aplica a legítima defesa.

Alternativa C: O exercício regular de um direito refere-se a ações permitidas pelo ordenamento jurídico, como a atuação de profissionais em suas funções. Neste caso, não há um direito específico a ser exercido, mas sim uma situação de emergência que justifica a ação.

Alternativa D: O estrito cumprimento do dever legal está relacionado a ações de agentes que cumprem obrigações legais, como policiais ou bombeiros. O jovem, neste caso, não estava cumprindo um dever legal, mas agindo para evitar um dano iminente, que caracteriza estado de necessidade, não estrito cumprimento do dever legal.

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GAB: A

Ataque não provocado - Configura perigo atual, se caracterizando como estado de necessidade.

Obs: Se for possível fugir do ataque, a pessoa atacada deve preferir a fuga.

Ataque provocado pelo dono do animal - Configura agressão injusta, se caracterizando como legítima defesa.

Obs: Mesmo que possível a fuga, a pessoa atacada pode reagir.

ALFA

GABARITO: A.

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No caso descrito, o jovem agiu em estado de necessidade, conforme previsto no Art. 23, inciso I do Código Penal . Vamos analisar os elementos do estado de necessidade e como eles se aplicam a essa situação:

Conceito e Elementos do Estado de Necessidade:

O estado de necessidade configura uma causa de exclusão da ilicitude, prevista no Art. 23, inciso I do CP. Ele se caracteriza por uma situação em que alguém pratica uma conduta típica e antijurídica, mas o faz movido pela necessidade de evitar um mal maior.

Elementos do estado de necessidade:

• Perigo real e iminente: Deve existir um perigo real e iminente à vida, à saúde, à liberdade ou a outro bem jurídico de alguém.
• Ausência de outro meio: Não deve haver outro meio menos danoso para evitar o perigo.
• Proporcionalidade entre o mal causado e o mal evitado: O mal causado pela conduta do agente deve ser menor que o mal que se busca evitar.
• Subjetividade: A ação deve ser praticada com a convicção de estar em estado de necessidade.

Análise do caso do jovem:

• Perigo real e iminente: O cão bravo representava um perigo real e iminente à vida da criança.
• Ausência de outro meio: O jovem, em um momento de urgência, não tinha outro meio menos danoso para conter o cão e proteger a criança.
• Proporcionalidade: A morte do cão, embora lamentável, foi necessária para evitar um mal maior, a morte ou lesão grave da criança.
• Subjetividade: O jovem agiu com a convicção de que sua ação era necessária para salvar a criança.

Configuração do estado de necessidade:

Com base nos elementos do estado de necessidade e na análise do caso, podemos concluir que o jovem agiu em estado de necessidade. Ele se viu em uma situação extrema, onde a vida da criança estava em risco iminente e não havia outro meio menos danoso para protegê-la.

Observações:

• O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude, o que significa que a conduta do agente não é considerada crime.
• A caracterização do estado de necessidade depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso.
• É importante ressaltar que o estado de necessidade não pode ser utilizado como justificativa para qualquer tipo de conduta.

Diferenças entre estado de necessidade e legítima defesa:

• Estado de necessidade: Visa evitar um mal maior, sacrificando um bem jurídico de menor importância.
• Legítima defesa: Visa repelir uma agressão injusta atual ou iminente, protegendo um bem jurídico.

O estado de necessidade ocorre em uma situação de perigo atual, mas que não necessariamente é causada por uma conduta humana. Já a legítima defesa sempre é causada por uma conduta humana, pois se trata de uma agressão, que pode ser atual ou iminente.

O Estado de necessidade, decorre de um fato não provocado por meio de um agente, portanto, a alternativa correta é letra A

GAB A

Q490871- Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.

( X ) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.