De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cad...
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Q99651
Direito Previdenciário
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Em relação ao direito previdenciário, julgue o item que se
segue.
segue.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.
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